A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10), por 44 votos a 18, a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC 32 e apensadas) que reduz a maioridade penal dos atuais 18 para 16 anos de idade.

A solicitação foi apresentada pelos senadores Magno Malta, do Espírito Santo, e Eduardo Girão, do Ceará, após vir à tona a informação de que o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, teria pago cerca de um milhão de reais por mês para um homem conhecido como “Sicário” monitorar e ameaçar críticos.

A decisão é vista como um movimento de “CORTANDO NA CARNE” dentro do próprio sistema de Justiça, ao impor limites mais rígidos a benefícios que vinham sendo concedidos sem base legal nacional.

As agências bancárias, unidades do INSS e agências dos Correios não terão atendimento presencial na próxima segunda-feira, dia 16, e terça-feira, dia 17, por causa do ponto facultativo de Carnaval.

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